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Aprovada urgência para PL sobre regulamentação ambiental em áreas urbanas


A Câmara dos Deputados aprovou ontem (18/8) o caráter de urgência para o Projeto de Lei 2510/19, do deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), que dá liberdade aos municípios decidirem sobre as áreas de preservação no perímetro urbano. Com o regime de urgência, o projeto deve ser votado em plenário na próxima quarta-feira (25/9).

O PL revoga a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que limitou em 30 metros as construções na beira dos cursos d’água em áreas urbanas. “Tudo indica que teremos êxito para reverter essa decisão, que não condiz com a realidade da maior parte das cidades brasileiras, inviabilizando as que foram construídas às margens de rios”, ressalta o deputado Rogério Peninha.

O projeto foi proposto pelo vice-presidente da Câmara dos Deputados, deputado federal Marcelo Ramos (PL-AM).

No Quintas da CBIC do dia 3/5, que discutiu os efeitos do julgamento do STJ (Tema 1010), o deputado Marcelo Ramos ressaltou a necessidade de dar um recorte urbano na política ambiental do país e garantir que a construção civil possa se desenvolver de forma racional, com segurança jurídica e responsabilidade ambiental. “Não se pode ter um Código Florestal regulando as áreas urbanas das cidades”, defendeu na ocasião.

Fonte: CBIC — Acessado em 23/08/2021

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