Em 12 de julho de 2013 foi publicado no Diário Oficial do Estado o Decreto Nº 50.394, que instituiu as Ações Integradas de Fiscalização Ambiental – AIFA, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. Conforme art. 1º, a finalidade é a intensificação das ações existentes de fiscalização ambiental. As AIFA são coordenadas pela FEPAM, e integradas também pelo Brigada Militar, Polícia Civil, dentre outros órgãos. Além do Decreto, foi celebrado termo de compromisso referente a instituição das AIFA, na qual o Ministério Público Estadual é parte signatária. Na prática, ao que tudo indica, o que veremos é o retorno do modelo de forças tarefas e ações intensivas de fiscalização. Para ver o inteiro teor do Decreto Nº 50.394/2013, clique aqui: http://goo.gl/A4S7J Para ver o inteiro teor do Termo de Compromisso, clique aqui: http://goo.gl/7z6JP

Agência Internacional de Energia afirma que emissões cresceram 1,4%. EUA e Europa baixaram níveis; China foi país que mais emitiu gases-estufa. As emissões de CO2 (dióxido de carbono) em todo o mundo aumentaram 1,4% em 2012, nível considerado recorde pela Agência Internacional de Energia (AIE), que divulgou relatório nesta segunda-feira (10). Segundo o órgão, foi registrada a emissão total de 31,6 gigatoneladas de gases-estufa no ano passado. No entanto, apesar da alta, há diferenças regionais, com países reduzindo seus índices e outros aumentando. Os cientistas disseram que o aumento da temperatura média global precisa ser limitado a menos de 2 ºC neste século para evitar efeitos climáticos, como quebras de safra e derretimento de geleiras, o que exigiria que as emissões sejam mantidas a cerca de 44 bilhões de toneladas de CO2 até 2020. Diferenças regionais. A China foi quem mais emitiu gases-estufa e contribuiu para o crescimento global. De acordo com o relatório, foi expelido um adicional de 300 milhões de toneladas de gases em relação ao ano de 2011. No entanto, o aumento foi considerado baixo se comparado com períodos anteriores devido aos investimentos pesados que o país asiático fez na última década para adotar fontes renováveis e melhorar a eficiência energética. Nos Estados Unidos, a substituição de usinas de carvão por tecnologias que usam gás natural na geração de energia ajudou a reduzir as emissões em 200 milhões de toneladas nos últimos anos, trazendo-as de volta ao nível de meados de 1990. Na Europa, a desaceleração da economia em decorrência da crise e o crescimento do uso de fontes renováveis — além de políticas que restringem as emissões provenientes da indústria — fizeram o continente reduzir em 50 milhões de toneladas de CO2. Emissões do Japão, entretanto, aumentaram em 70 milhões de toneladas, ou 5,8%, enquanto os esforços para melhorar a eficiência energética não conseguiram compensar o aumento da utilização de combustíveis fósseis, após o acidente nuclear de Fukushima em 2011, disse a AIE. Planeta em risco Segundo Maria Van de Hoeven, diretora da AIE, com o ritmo atual de emissões a temperatura do planeta deve crescer entre 3,6 ºC e 5,3 ºC nas próximas décadas. Ainda segundo ela, dois terços dessas emissões são provenientes do setor energético. Segundo Fatih Birol, economista-chefe da agência, o setor deve se adaptar urgentemente às mudanças climáticas pois pode ser duramente afetado por elas. Ele cita inundações e ciclones como catástrofes naturais que podem impactar a infraestrutura petrolífera, por exemplo. A AIE é organização autônoma sediada em Paris, que tem como objetivo pesquisar fontes de energia confiáveis, baratas e limpas para seus 28 países membros – o Brasil não faz parte do grupo. Montagem da agência Reuters mostra a poluição do ar entre os dias 6 e 15 de março deste ano, durante o Congresso Nacional do Povo, em Pequim, sessão anual do Parlamento chinês. País foi o que mais contribuiu com as emissões globais de CO2 (Foto: Reuters) Fonte: G1 (http://goo.gl/CV6dnd)

Um ano após a publicação do novo Código Florestal, menos de 5% dos proprietários do País fizeram o Cadastro Ambiental Rural (CAR). Previsto pela lei como ferramenta para legalizar agricultores que cometeram desmatamentos ilegais, foi desenvolvido até o momento somente pelas iniciativas dos Estados, que se adiantaram à publicação de uma regra federal. A legislação estabelece que é de fato dos Estados a responsabilidade de cadastrar as cerca de 5,2 milhões de propriedades de terra do País – no prazo de um ano, prorrogável por mais um -, a partir do momento em que o governo publicar um decreto com as regras do Sistema Nacional de CAR (Sicar). Isso, no entanto, não ocorreu até o momento, o que foi alvo de críticas de ambientalistas ao longo desta semana, por causa do aniversário da lei, que ocorre hoje. Outra reclamação é que até hoje não foram publicadas as regras gerais do chamado Programa de Regularização Ambiental (PRA), que é o que, na prática, vai orientar a recuperação de áreas desmatadas ilegalmente e permitir que as propriedades se regularizem. Nesse caso, havia o prazo de um ano, também prorrogável por mais um, para que o governo federal divulgasse as diretrizes e os Estados publicassem programas. Poucos chegaram a fazer isso. A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, disse que isso só deve ocorrer nos próximos dias (leia mais abaixo). “Nesse período, acho que não avançamos tanto quanto poderíamos. Alguns Estados estão avançando, mas outros não têm gente para começar a fazer o CAR. Onde a coisa está adiantada, é porque o Estado criou um sistema próprio, independentemente do Sicar”, diz Mario Mantovani, diretor da SOS Mata Atlântica. ONGs ambientalistas lançaram no início da semana observatório para acompanhar a implementação da lei. “A principal vantagem do CAR é permitir que se monitore, em tempo real, o desmatamento nas propriedades (visto que elas estarão georreferenciadas em uma base cartográfica e poderão ser acompanhadas por imagens de satélites). Mas, se isso não funcionar, se a regularização demorar, áreas desmatadas recentemente podem acabar sendo consolidadas e, com o tempo, o setor agrícola pode querer rever a lei de novo”, comenta André Lima, consultor do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia. Fonte: Jornal O Estado de São Paulo (http://goo.gl/aeIH9)

Incorporar à estratégia de negócios aspectos econômicos e socioambientais é um caminho cujo pré-requisito fundamental é a disposição para mudar Continuar a fazer o que fazemos da forma como sempre fizemos. Esta parece ser uma lei natural para quase toda a humanidade. Não é à toa que mudar hábitos é algo tão difícil e incômodo para a maioria de nós, especialmente aqueles que vivem no Ocidente. E as empresas parecem não fugir a essa regra. É por isso que tem sido desafiador para os líderes empresariais percorrer o caminho rumo à construção de empresas sustentáveis – aquelas que, além de gerar lucro para os acionistas, conseguirão, ao mesmo tempo, não danificar o meio ambiente e contribuir para a melhoria da qualidade de vida das pessoas, aliando os interesses dos negócios aos do meio ambiente e da sociedade. Nascidas dentro de um modelo capitalista clássico que visava apenas ao lucro, as corporações precisam alterar o paradigma de negócio para equilibrar os aspectos econômicos, sociais e ambientais. “Como qualquer processo de transformação, a mudança de paradigma requer ousadia e perseverança, atributos essenciais à liderança. Adicionalmente, a empresa deve desenvolver ferramentas de gestão que facilitem a implementação das mudanças necessárias. Não se trata de abandonar as ferramentas já existentes e implantadas, mas sim de adaptá-las para a inclusão de critérios socioambientais”, explica a diretora executiva da Fundação Brasileira para o Desenvolvimento Sustentável (FBDS), Clarissa Lins. Segundo ela, elementos fundamentais para que esse caminho rumo à sustentabilidade seja trilhado com sucesso são políticas, processos e ferramentas de aferição de desempenho e remuneração variável que incorporem critérios de sustentabilidade. “Outro componente fundamental é conseguir engajar a cadeia de valor, de forma a que fornecedores e clientes estejam tão comprometidos quanto a própria empresa em adotar práticas de sustentabilidade”, ressalta. Relate ou explique Para Clarissa, as empresas que não trabalharem no contexto da sustentabilidade, em pouco tempo serão questionadas por clientes, acionistas, financiadores e demais stakeholders. Aliás, uma das primeiras iniciativas no sentido de estimular as empresas listadas na BM&FBovespa a reportar aos stakeholders informações relacionadas à sustentabilidade é o levantamento Relate ou Explique, cujos resultados foram apresentados na Rio+20. De um total de 448 empresas de capital aberto analisadas, 96 publicam relatórios de sustentabilidade ou similares (21,43%); 107 não publicam, mas explicaram porque não o fazem (23,88%) e 245 não se manifestaram (54,69%). Na opinião do especialista em governança corporativa e sustentabilidade, Carlos Eduardo Lessa Brandão, que é conselheiro do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), a decisão de elaborar um relatório de sustentabilidade pode ser um primeiro passo na direção da mudança de paradigma. “Como estamos falando de um processo, ele pode começar de várias formas. Se a empresa decide elaborar um relatório segundo os indicadores Global Reporting Initiative (GRI), ela terá que, inicialmente, refletir sobre o que vai relatar. Essa reflexão envolve mapear o que os stakeholders pensam. Trata-se de um excelente exercício que leva a empresa a se organizar melhor. Isso se torna uma estratégia periódica e poderá servir como ferramenta de comunicação”, relata. Esbarrando nos prazos Como as empresas podem realizar um trabalho de sustentabilidade pautado no longo prazo e em um novo modelo se o mundo ainda está muito mais voltado para o curto prazo? Esta é uma das questões que Stuart Hart, professor de Empresas Globais Sustentáveis e de Administração na Johnson School of Management, da Cornell University, responderá na ExpoManagement 2012. De acordo com Clarissa, esse é, de fato, um desafio que requer adaptação cultural. “Já há empresas começando a educar seus acionistas e investidores no sentido de acabar com a obrigatoriedade de apresentar os resultados trimestralmente. Isso representa uma mudança de paradigma. Por outro lado, há como desdobrar planos de longo prazo em etapas de curto prazo, o que seria uma forma de conciliar esses dois horizontes temporais. Assim sendo, as exigências de curto prazo não devem ser vistas como barreiras ao pensamento de longo prazo”, conclui. Fonte: Portal HSM (http://goo.gl/KW8)

O mercado de contratos de seguros de Responsabilidade Civil Ambiental deve crescer em 2014, e parte da expansão do mercado deve-se ao rigor da legislação ambiental brasileira. A opinião é de Roberto Dalla Vecchia, diretor executivo da AD Corretora de Seguros e especialista na área de Petróleo e Gás. Em entrevista ao site Petronotícias, ele disse que o contrato é destinado à demanda de poluição, seja ela súbita — como em um acidente industrial — ou gradual — casos de vazamentos discretos de tanques em postos de gasolina, contaminando o lençol freático. O seguro cobre as custas do processo, as perdas financeiras, danos pessoas, materiais, além de garantir apoio para a análise, identificação e tratamento dos riscos ambientais, informou o advogado. De acordo com Dalla Vecchia, entre as áreas que mais buscam o modelo de contrato, estão indústrias químicas, siderúrgicas, indústria de cosméticos, alimentícias, empresas de papel e celulose, laboratórios analíticos e/ou ambientais. Leia a entrevista de Roberto Dalla Vecchia ao site Petronotícias: Qual é o objetivo de um seguro de Responsabilidade Civil Ambiental? Dalla Vecchia — O objetivo é atender à demanda de poluição súbita ou gradual. A poluição súbita é aquela ligada a uma indústria, um armazém, que de repente sofre um acidente. Um exemplo é o caso daquele derramamento de açúcar queimado em Santa Helena, que escorreu até os rios da região. Já a poluição gradual ocorre quando o tanque de um posto de gasolina, por exemplo, começa a vazar discretamente, contaminando os lençóis freáticos. Entre os maiores acidentes em Óleo&Gás, destaco a famosa catástrofe do Alasca ocorrida em 1989. O vazamento de óleo despertou providências maiores em favor do meio ambiente e por uma cobertura para os prejuízos das empresas: na época, a Exxon chegou a tremer financeiramente. Aqui no Brasil, a Petrobras se envolveu no derramamento de milhões de toneladas de óleo na Baía de Guanabara. De forma ampla, qual é a cobertura oferecida? Dalla Vecchia — Além dos danos ambientais, o seguro inclui as custas judiciais do processo, como honorários advocatícios, e as perdas financeiras. Por exemplo, se aquele shopping paulista construído sobre um lixão tivesse um seguro como esse, estaria protegido dos embaraços. Deixamos claro, no entanto, que o seguro não cobre multas: subentende-se que a multa é consequência de uma falta individual da empresa. Cobre também os prejuízos provocados a um povoado local? Dalla Vecchia — Danos pessoais e também materiais estão abrangidos. O seguro cobre toda a responsabilidade da empresa ao transportar, produzir ou operar materiais perigosos, incluindo prejuízos aos habitantes locais. Qual é seu parecer sobre a legislação ambiental brasileira? Dalla Vecchia — É importante saber por que no Brasil se contrata mais seguro: justamente porque aqui há uma legislação bastante forte. A Lei 6.938, de 1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), determina que as atividades precisam de um licenciamento ambiental, levando à fiscalização na construção de rodovias, hidrelétricas etc. Hoje temos também uma política nacional de resíduos sólidos, de 2010, para o caso de resíduos nocivos ao meio ambiente. O seguro ambiental tem mercado em quais setores? Quais são os tipos mais comuns de clientes? Dalla Vecchia — Indústrias químicas, siderúrgicas, indústria de cosméticos, alimentícias, empresas de papel e celulose, laboratórios analíticos e/ou ambientais. Além disso, empresas de energia, como usinas hidrelétricas e termelétricas. Mas até as eólicas também trazem danos ao meio ambiente: seja aos pássaros da região ou durante a própria fabricação dos equipamentos eólicos. O seguro abrange todo o universo da indústria, de diferentes formas. Também abrange o transporte de resíduos ou descartes perigosos. Em relação ao setor de petróleo e gás natural, como ocorre o seguro? Dalla Vecchia — A área de Óleo&Gás tem um tratamento específico, porque segue toda uma orientação de cobertura na categoria “riscos de petróleo”. Aqui no Brasil, as apólices de riscos ambientais foram trazidas e desenvolvidas principalmente pelas seguradoras multinacionais. No caso de Óleo&Gás, ainda dependemos muito das coberturas do resseguro que vêm do exterior. Para as coberturas mais complexas, o risco precisa ser bem distribuído entre as resseguradoras. Um dos custos mais pesados seria a limpeza e recuperação da área afetada. Quais são os riscos ambientais envolvidos nas siderúrgicas? Dalla Vecchia — Entre os riscos de uma siderúrgica, destacaria a explosão de fornos, com derramamento do material incandescente, e vazamento de substâncias tóxicas. Por exemplo, no ano de 2012, em Volta Redonda, o Ministério Público Federal moveu uma Ação Civil Pública devido à poluição de uma grande siderúrgica. Além disso, a siderúrgica que não tem seus filtros ajustados ou adequados está submetida a grande risco de poluição do ar. As empresas sérias hoje se adaptam e se submetem ao ISO 14000 e ao ISO 14001, normas que tratam da mitigação de danos ambientais. Se uma empresa detém o ISO, significa que usa todos os critérios para descarte de material e gerenciamento desses riscos. Nesses casos, a própria seguradora considera uma taxação menor. Quando começou a surgir o seguro ambiental no Brasil? Dalla Vecchia — Os produtos principais no mercado começaram a surgir há cerca de cinco anos, quando as seguradoras decidiram desenvolver uma cobertura mais especifica. Se hoje várias empresas ainda não buscam o seguro, é porque a quantidade de ocorrências não chegou ainda a abalar a companhia. Nós mesmos começamos a atuar com empresas internacionais que vinham para cá (química e petroquímica). Outro motivo foi a existência de um longo monopólio de resseguro pelo Instituto de Resseguros do Brasil. Como funciona o seguro no caso de terceirização do transporte de resíduos perigosos? Dalla Vecchia — Quem faz esse transporte são empresas especializadas que geralmente contam com o seguro. Ainda assim, a empresa que contratou a transportadora pode ser responsabilizada. Em caso de catástrofe, a transportadora responde legalmente, mas a indústria também recebe os efeitos legais por ter gerado aquele produto. Qual é a expectativa para 2014, especialmente nesse mercado de seguros de Responsabilidade Civil Ambiental? Dalla Vecchia — Daremos um passo ainda maior que nos anos anteriores. É um seguro que está em crescimento gradativo, devido aos costumes do mercado brasileiro. De fato, as primeiras apólices foram internacionais. Além disso, a maturação do que plantamos em 2013 é longa. Estamos focados nas atividades em que a necessidade do seguro é maior e onde vamos trabalhar com foco nesse desenvolvimento. Em algumas situações, uma empresa não adquire determinado ativo, devido a um passivo ambiental. Para mim, essa conscientização está caminhando e minha expectativa é de aumento este ano. Fórum: http://goo.gl/0YSvzR

Em ação conjunta, MPT-SP, Ministério do Trabalho Emprego e Polícia Civil encontraram imigrantes bolivianos produzindo peças da marca em confecção clandestina São Paulo – A Justiça do Trabalho ordenou o bloqueio dos bens e crédito no valor de 1 milhão de reais da M5 Indústria e Comércio Ltda, dona das marcas M. Officer e Carlos Miele – e os de seus sócios. A decisão foi tomada a pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) em São Paulo, devido a um caso de trabalho em condição análoga à escravidão. Segundo o MPT-SP, a medida tem objetivo de “resguardar os direitos de um casal de trabalhadores bolivianos encontrados em situação degradante em oficina ilegal produzindo peças para a M. Officer”. Ainda de acordo com o órgão, no local havia ainda crianças em situação de risco. A solicitação do MPT-SP foi atendida pelo juiz da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo, durante plantão no feriado de 15 de novembro. No documento, o órgão também pediu que a empresa providenciasse, em um prazo de 24 horas após ser comunicada, a transferência dos trabalhadores e de filhos e parentes que estivessem trabalhando e/ou morando na fábrica para hotel, pensão ou alojamento “que atenda às normas regulamentadoras de saúde e segurança, sob pena de multa diária de 50 mil reais, além do imediato pagamento das verbas rescisórias”. A decisão da Justiça do Trabalho tem caráter liminar e ainda cabe recurso.  Segundo a procuradora Tatiana Simonetti, que dará andamento aos desdobramentos da ação cautelar, deve ser agendada para a próxima semana uma reunião entre a M5 e o MPT-SP para decidir se será feito um acordo extra-judicial ou se o órgão entrará com uma ação civil pública para instituir medidas que evitem a contração irregular pela empresa e garantam as condições de trabalho dignas a todos os seus funcionários. Ela diz ainda que pedirá uma ação de dano moral coletivo “pelo desrespeito claro à lei trabalhista”. De acordo com a procuradora, a M5 já encaminhou os trabalhadores para uma pensão e depositou um valor equivalente a R$ 5 mil reais por  funcionário, para que eles retornem ao seu país de origem, conforme solicitou o MPT-SP.  Porém, no que se refere ao pagamento das verbas recisórias, ela diz que a medida ainda não havia sido cumprida até a última terça-feira. Outro lado Em nota, o diretor da M5 Indústria e comércio Ltda, Igor Mussoly afirma que desconhecia o fato de que a fábrica contratada por eles terceirizava o serviço. Ele escreve: “a M5 foi surpreendida com essa notícia de trabalhadores em condições irregulares, trabalhando para terceiros ligados a fornecedor, não podendo se responsabilizar por fraude ou dolo praticados por terceiros totalmente estranhos à nossa empresa”. O documento diz ainda que “a M5 está tomando as medidas judiciais contra os responsáveis e trabalhará ombro a ombro com o Ministério Público do Trabalho e Ministério do Trabalho e Emprego para elucidar os fatos”. Ainda segundo a nota, a companhia só trabalha com fornecedores certificados pela ssociação Brasileira do Varejo Têxtil (ABVtex)  ou SGS (companhia de inspeção). A M5 também afirma que “é extremamente rigorosa com seus fornecedores exigindo, por contrato, o cumprimento integral da legislação trabalhista sob pena de denúncia às autoridades competentes, além de diversas outras severas sanções.” Entenda o caso Imigrantes bolivianos e suas famílias foram encontrados morando e trabalhando em condições degradantes em uma oficina clandestina, no último dia 13, em uma força-tarefa realizada pelo MPT-SP e o Ministério do Trabalho e Emprego, em parceria com a Polícia Civil. No local, também que foram localizadas peças e acessórios (etiquetas, botões e placas de metal) que identificavam a marca M. Officer. De acordo com o MPT, um oficinista boliviano informou que os trabalhadores buscavam a peça em uma outra fábrica que fazi peças para a M. Officer, para a qual produziam a cerca de sete meses. Na confecção mencionada por ele, também foram encontradas roupas da marca e o proprietário confirmou que costurava para a M.Officer e repassava peças para a empresa dos bolivianos. Ainda conforme o órgão, na sede da M5, em Osasco foi apresentado à força-tarefa a ficha técnica da camisa encontrada na fábrica clandestina e o diretor financeiro e a gerente de recursos humanos da companhia informaram que a confecção terceirizou o serviço para a empresa que, por sua vez, o quarteirizou para os bolivianos. Para a procuradora do Trabalho Ana Elisa Segatti, uma das responsáveis pelo caso, ficou configurada a subordinação jurídico-estrutural dos trabalhadores bolivianos em relação à M5, já que eles produziam exclusivamente para a M.Officer, apesar de não haver registro formal. Assim, o MPT propôs a assinatura de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) emergencial que exigia o alojamento adequado das vítimas, a assinatura da carteira de trabalho e o pagamento das verbas rescisórias e indenizatórias. A M5, porém, recusou-se a firmar o acordo. “A medida judicial se fez necessária, tendo em vista que a M.Officer não se compadeceu com a situação de absoluta vulnerabilidade dos seus empregados, dois bolivianos que produziam exclusivamente para a empresa”, explicou o procurador Tiago Cavalcanti, em nota divulgada pelo MPT. Fonte: Exame (http://goo.gl/9W3Hor)

Desde 2002, mais de 280 mil toneladas de embalagens de agrotóxicos usadas nas propriedades rurais brasileiras foram recolhidas e encaminhadas para destino ambientalmente correto. O dado foi divulgado nesta segunda-feira (27) pelo Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias (inpEV), que representa os fabricantes desses produtos. A prática, conhecida como logística reversa, tornou-se obrigatória para o setor em 2002. Apenas no ano passado, o volume de embalagens recolhidas e corretamente destinadas por agricultores, comerciantes e fabricantes passou de 40,4 mil toneladas. O balanço mostra aumento de 8% em relação ao registrado em 2012. “Em 2014, nossa expectativa é que esse crescimento se acentue e que práticas mais conscientes se espalhem por toda a atividade agrícola”, disse o diretor-presidente do inpEV, João Cesar Rando. Mato Grosso foi o estado que mais recolheu embalagens no ano passado – 9.564 toneladas, que representam crescimento de 10% em relação a 2012. Em seguida, vieram os estados do Paraná (5.003 toneladas), de São Paulo (4.769), de Goiás (4.499) e do Rio Grande do Sul (3.753). Juntos, eles responderam por cerca de 70% do total recolhido no país. Segundo o inpEV, cerca de 94% das embalagens plásticas primárias, que entram em contato direto com o agrotóxico, são devolvidas pelos agricultores. A entrega é feita em 400 unidades de recebimento espalhadas pelo país. Parte desse insumo é reciclada e novamente transformada em recipiente para o mesmo tipo de produto. Outra parte é incinerada. Fonte: Jornal do Comércio (http://goo.gl/3hvH7h)