O mercado de contratos de seguros de Responsabilidade Civil Ambiental deve crescer em 2014, e parte da expansão do mercado deve-se ao rigor da legislação ambiental brasileira. A opinião é de Roberto Dalla Vecchia, diretor executivo da AD Corretora de Seguros e especialista na área de Petróleo e Gás. Em entrevista ao site Petronotícias, ele disse que o contrato é destinado à demanda de poluição, seja ela súbita — como em um acidente industrial — ou gradual — casos de vazamentos discretos de tanques em postos de gasolina, contaminando o lençol freático. O seguro cobre as custas do processo, as perdas financeiras, danos pessoas, materiais, além de garantir apoio para a análise, identificação e tratamento dos riscos ambientais, informou o advogado. De acordo com Dalla Vecchia, entre as áreas que mais buscam o modelo de contrato, estão indústrias químicas, siderúrgicas, indústria de cosméticos, alimentícias, empresas de papel e celulose, laboratórios analíticos e/ou ambientais. Leia a entrevista de Roberto Dalla Vecchia ao site Petronotícias: Qual é o objetivo de um seguro de Responsabilidade Civil Ambiental? Dalla Vecchia — O objetivo é atender à demanda de poluição súbita ou gradual. A poluição súbita é aquela ligada a uma indústria, um armazém, que de repente sofre um acidente. Um exemplo é o caso daquele derramamento de açúcar queimado em Santa Helena, que escorreu até os rios da região. Já a poluição gradual ocorre quando o tanque de um posto de gasolina, por exemplo, começa a vazar discretamente, contaminando os lençóis freáticos. Entre os maiores acidentes em Óleo&Gás, destaco a famosa catástrofe do Alasca ocorrida em 1989. O vazamento de óleo despertou providências maiores em favor do meio ambiente e por uma cobertura para os prejuízos das empresas: na época, a Exxon chegou a tremer financeiramente. Aqui no Brasil, a Petrobras se envolveu no derramamento de milhões de toneladas de óleo na Baía de Guanabara. De forma ampla, qual é a cobertura oferecida? Dalla Vecchia — Além dos danos ambientais, o seguro inclui as custas judiciais do processo, como honorários advocatícios, e as perdas financeiras. Por exemplo, se aquele shopping paulista construído sobre um lixão tivesse um seguro como esse, estaria protegido dos embaraços. Deixamos claro, no entanto, que o seguro não cobre multas: subentende-se que a multa é consequência de uma falta individual da empresa. Cobre também os prejuízos provocados a um povoado local? Dalla Vecchia — Danos pessoais e também materiais estão abrangidos. O seguro cobre toda a responsabilidade da empresa ao transportar, produzir ou operar materiais perigosos, incluindo prejuízos aos habitantes locais. Qual é seu parecer sobre a legislação ambiental brasileira? Dalla Vecchia — É importante saber por que no Brasil se contrata mais seguro: justamente porque aqui há uma legislação bastante forte. A Lei 6.938, de 1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), determina que as atividades precisam de um licenciamento ambiental, levando à fiscalização na construção de rodovias, hidrelétricas etc. Hoje temos também uma política nacional de resíduos sólidos, de 2010, para o caso de resíduos nocivos ao meio ambiente. O seguro ambiental tem mercado em quais setores? Quais são os tipos mais comuns de clientes? Dalla Vecchia — Indústrias químicas, siderúrgicas, indústria de cosméticos, alimentícias, empresas de papel e celulose, laboratórios analíticos e/ou ambientais. Além disso, empresas de energia, como usinas hidrelétricas e termelétricas. Mas até as eólicas também trazem danos ao meio ambiente: seja aos pássaros da região ou durante a própria fabricação dos equipamentos eólicos. O seguro abrange todo o universo da indústria, de diferentes formas. Também abrange o transporte de resíduos ou descartes perigosos. Em relação ao setor de petróleo e gás natural, como ocorre o seguro? Dalla Vecchia — A área de Óleo&Gás tem um tratamento específico, porque segue toda uma orientação de cobertura na categoria “riscos de petróleo”. Aqui no Brasil, as apólices de riscos ambientais foram trazidas e desenvolvidas principalmente pelas seguradoras multinacionais. No caso de Óleo&Gás, ainda dependemos muito das coberturas do resseguro que vêm do exterior. Para as coberturas mais complexas, o risco precisa ser bem distribuído entre as resseguradoras. Um dos custos mais pesados seria a limpeza e recuperação da área afetada. Quais são os riscos ambientais envolvidos nas siderúrgicas? Dalla Vecchia — Entre os riscos de uma siderúrgica, destacaria a explosão de fornos, com derramamento do material incandescente, e vazamento de substâncias tóxicas. Por exemplo, no ano de 2012, em Volta Redonda, o Ministério Público Federal moveu uma Ação Civil Pública devido à poluição de uma grande siderúrgica. Além disso, a siderúrgica que não tem seus filtros ajustados ou adequados está submetida a grande risco de poluição do ar. As empresas sérias hoje se adaptam e se submetem ao ISO 14000 e ao ISO 14001, normas que tratam da mitigação de danos ambientais. Se uma empresa detém o ISO, significa que usa todos os critérios para descarte de material e gerenciamento desses riscos. Nesses casos, a própria seguradora considera uma taxação menor. Quando começou a surgir o seguro ambiental no Brasil? Dalla Vecchia — Os produtos principais no mercado começaram a surgir há cerca de cinco anos, quando as seguradoras decidiram desenvolver uma cobertura mais especifica. Se hoje várias empresas ainda não buscam o seguro, é porque a quantidade de ocorrências não chegou ainda a abalar a companhia. Nós mesmos começamos a atuar com empresas internacionais que vinham para cá (química e petroquímica). Outro motivo foi a existência de um longo monopólio de resseguro pelo Instituto de Resseguros do Brasil. Como funciona o seguro no caso de terceirização do transporte de resíduos perigosos? Dalla Vecchia — Quem faz esse transporte são empresas especializadas que geralmente contam com o seguro. Ainda assim, a empresa que contratou a transportadora pode ser responsabilizada. Em caso de catástrofe, a transportadora responde legalmente, mas a indústria também recebe os efeitos legais por ter gerado aquele produto. Qual é a expectativa para 2014, especialmente nesse mercado de seguros de Responsabilidade Civil Ambiental? Dalla Vecchia — Daremos um passo ainda maior que nos anos anteriores. É um seguro que está em crescimento gradativo, devido aos costumes do mercado brasileiro. De fato, as primeiras apólices foram internacionais. Além disso, a maturação do que plantamos em 2013 é longa. Estamos focados nas atividades em que a necessidade do seguro é maior e onde vamos trabalhar com foco nesse desenvolvimento. Em algumas situações, uma empresa não adquire determinado ativo, devido a um passivo ambiental. Para mim, essa conscientização está caminhando e minha expectativa é de aumento este ano. Fórum: http://goo.gl/0YSvzR

Em ação conjunta, MPT-SP, Ministério do Trabalho Emprego e Polícia Civil encontraram imigrantes bolivianos produzindo peças da marca em confecção clandestina São Paulo – A Justiça do Trabalho ordenou o bloqueio dos bens e crédito no valor de 1 milhão de reais da M5 Indústria e Comércio Ltda, dona das marcas M. Officer e Carlos Miele – e os de seus sócios. A decisão foi tomada a pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) em São Paulo, devido a um caso de trabalho em condição análoga à escravidão. Segundo o MPT-SP, a medida tem objetivo de “resguardar os direitos de um casal de trabalhadores bolivianos encontrados em situação degradante em oficina ilegal produzindo peças para a M. Officer”. Ainda de acordo com o órgão, no local havia ainda crianças em situação de risco. A solicitação do MPT-SP foi atendida pelo juiz da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo, durante plantão no feriado de 15 de novembro. No documento, o órgão também pediu que a empresa providenciasse, em um prazo de 24 horas após ser comunicada, a transferência dos trabalhadores e de filhos e parentes que estivessem trabalhando e/ou morando na fábrica para hotel, pensão ou alojamento “que atenda às normas regulamentadoras de saúde e segurança, sob pena de multa diária de 50 mil reais, além do imediato pagamento das verbas rescisórias”. A decisão da Justiça do Trabalho tem caráter liminar e ainda cabe recurso.  Segundo a procuradora Tatiana Simonetti, que dará andamento aos desdobramentos da ação cautelar, deve ser agendada para a próxima semana uma reunião entre a M5 e o MPT-SP para decidir se será feito um acordo extra-judicial ou se o órgão entrará com uma ação civil pública para instituir medidas que evitem a contração irregular pela empresa e garantam as condições de trabalho dignas a todos os seus funcionários. Ela diz ainda que pedirá uma ação de dano moral coletivo “pelo desrespeito claro à lei trabalhista”. De acordo com a procuradora, a M5 já encaminhou os trabalhadores para uma pensão e depositou um valor equivalente a R$ 5 mil reais por  funcionário, para que eles retornem ao seu país de origem, conforme solicitou o MPT-SP.  Porém, no que se refere ao pagamento das verbas recisórias, ela diz que a medida ainda não havia sido cumprida até a última terça-feira. Outro lado Em nota, o diretor da M5 Indústria e comércio Ltda, Igor Mussoly afirma que desconhecia o fato de que a fábrica contratada por eles terceirizava o serviço. Ele escreve: “a M5 foi surpreendida com essa notícia de trabalhadores em condições irregulares, trabalhando para terceiros ligados a fornecedor, não podendo se responsabilizar por fraude ou dolo praticados por terceiros totalmente estranhos à nossa empresa”. O documento diz ainda que “a M5 está tomando as medidas judiciais contra os responsáveis e trabalhará ombro a ombro com o Ministério Público do Trabalho e Ministério do Trabalho e Emprego para elucidar os fatos”. Ainda segundo a nota, a companhia só trabalha com fornecedores certificados pela ssociação Brasileira do Varejo Têxtil (ABVtex)  ou SGS (companhia de inspeção). A M5 também afirma que “é extremamente rigorosa com seus fornecedores exigindo, por contrato, o cumprimento integral da legislação trabalhista sob pena de denúncia às autoridades competentes, além de diversas outras severas sanções.” Entenda o caso Imigrantes bolivianos e suas famílias foram encontrados morando e trabalhando em condições degradantes em uma oficina clandestina, no último dia 13, em uma força-tarefa realizada pelo MPT-SP e o Ministério do Trabalho e Emprego, em parceria com a Polícia Civil. No local, também que foram localizadas peças e acessórios (etiquetas, botões e placas de metal) que identificavam a marca M. Officer. De acordo com o MPT, um oficinista boliviano informou que os trabalhadores buscavam a peça em uma outra fábrica que fazi peças para a M. Officer, para a qual produziam a cerca de sete meses. Na confecção mencionada por ele, também foram encontradas roupas da marca e o proprietário confirmou que costurava para a M.Officer e repassava peças para a empresa dos bolivianos. Ainda conforme o órgão, na sede da M5, em Osasco foi apresentado à força-tarefa a ficha técnica da camisa encontrada na fábrica clandestina e o diretor financeiro e a gerente de recursos humanos da companhia informaram que a confecção terceirizou o serviço para a empresa que, por sua vez, o quarteirizou para os bolivianos. Para a procuradora do Trabalho Ana Elisa Segatti, uma das responsáveis pelo caso, ficou configurada a subordinação jurídico-estrutural dos trabalhadores bolivianos em relação à M5, já que eles produziam exclusivamente para a M.Officer, apesar de não haver registro formal. Assim, o MPT propôs a assinatura de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) emergencial que exigia o alojamento adequado das vítimas, a assinatura da carteira de trabalho e o pagamento das verbas rescisórias e indenizatórias. A M5, porém, recusou-se a firmar o acordo. “A medida judicial se fez necessária, tendo em vista que a M.Officer não se compadeceu com a situação de absoluta vulnerabilidade dos seus empregados, dois bolivianos que produziam exclusivamente para a empresa”, explicou o procurador Tiago Cavalcanti, em nota divulgada pelo MPT. Fonte: Exame (http://goo.gl/9W3Hor)

Desde 2002, mais de 280 mil toneladas de embalagens de agrotóxicos usadas nas propriedades rurais brasileiras foram recolhidas e encaminhadas para destino ambientalmente correto. O dado foi divulgado nesta segunda-feira (27) pelo Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias (inpEV), que representa os fabricantes desses produtos. A prática, conhecida como logística reversa, tornou-se obrigatória para o setor em 2002. Apenas no ano passado, o volume de embalagens recolhidas e corretamente destinadas por agricultores, comerciantes e fabricantes passou de 40,4 mil toneladas. O balanço mostra aumento de 8% em relação ao registrado em 2012. “Em 2014, nossa expectativa é que esse crescimento se acentue e que práticas mais conscientes se espalhem por toda a atividade agrícola”, disse o diretor-presidente do inpEV, João Cesar Rando. Mato Grosso foi o estado que mais recolheu embalagens no ano passado – 9.564 toneladas, que representam crescimento de 10% em relação a 2012. Em seguida, vieram os estados do Paraná (5.003 toneladas), de São Paulo (4.769), de Goiás (4.499) e do Rio Grande do Sul (3.753). Juntos, eles responderam por cerca de 70% do total recolhido no país. Segundo o inpEV, cerca de 94% das embalagens plásticas primárias, que entram em contato direto com o agrotóxico, são devolvidas pelos agricultores. A entrega é feita em 400 unidades de recebimento espalhadas pelo país. Parte desse insumo é reciclada e novamente transformada em recipiente para o mesmo tipo de produto. Outra parte é incinerada. Fonte: Jornal do Comércio (http://goo.gl/3hvH7h)

Em 29 de maio foi publicado no Diário da Justiça Estadual a decisão do Tribunal de Justiça Gaúcho que julgou improcedente Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Ministério Público Estadual, contra a Lei Nº 13.931/2012, que alterou o art. 28 do Código Florestal Estadual (Lei Nº 9.519/1992), para autorizar o uso de fogo como prática de manejo controlado em pastagens, mediante prévia autorização do Poder Público Municipal. Trata-se da Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70047341656, julgada pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça Gaúcho. A demanda foi ajuizada em 03 de fevereiro de 2012, logo após a entrada em vigor da Lei que passou a autorizar a queimada controlada e, dias depois, em 09/02/2012, foi concedida liminar para suspender a vigência da Lei. Portanto, somente agora com o julgamento de improcedência da ação e revogação da liminar, ela passa a ser aplicável. O Ministério Público Estadual interpôs recurso da decisão, o qual ainda não foi julgado. Portanto, ela ainda não é definitiva. Muitos Municípios, porém, já se estruturaram para analisar requerimentos de queima controlada, definindo os formulários que devem ser preenchidos e documentos exigidos. O Município de São Francisco de Paula, por exemplo, exige a apresentação de plano de queima, com nomeação de responsável técnico e emissão de ART – Anotação de Responsabilidade Técnica. Portanto, até segunda ordem, o uso de fogo como prática de manejo controlado em pastagens, nativas e exóticas, em áreas não mecanizáveis, desde que não seja de forma contínua, para limpeza, remoção de touceiras de palhadas e como quebra de dormência de sementes, é autorizado por lei, desde que previamente permitido pelo órgão do Poder Público Municipal. Elias da Silveira Neto Advogado especializado em Direito Ambiental pela UFRGS

Recentemente, a FEPAM publicou 03 normas que impactam diretamente no licenciamento ambiental das empresas: tratam-se da Portaria FEPAM Nº 05, de 20 de janeiro de 2014; Portaria Nº 06, de 20 de janeiro de 2014; e Resolução FEPAM Nº 02, de 28 de março de 2014. As Portarias Nº 05 e 06 tratam sobre a renovação das licenças ambientais. Com o objetivo de agilizar os processos administrativos, a FEPAM criou a “renovação eletrônica” das licenças, bem como o “licenciamento on-line”, em determinados casos. A Resolução Nº 02, por sua vez, cria a LPIA – Licença Prévia e de Instalação de Alteração. A “renovação eletrônica” consiste na emissão automática, pelo sistema da FEPAM, de uma nova licença, com as mesmas condições e restrições da licença anterior. Com isso, não é necessário aguardar que um técnico servidor da FEPAM analise o processo. Porém, não se aplica a empreendimentos: • De porte grande e excepcional, conforme tabela da FEPAM; • De potencial poluidor alto, conforme tabela de FEPAM; • Com processo em vigor no Ministério Público; • Auto de infração ou ofício pendente de resposta/atendimento; • Aumento de área útil construída, de inclusão de equipamento e aumento de produção ou de vazão de lançamento de efluentes líquidos; e • Que sejam protocolados fora do prazo de 120 dias de antecedência ao vencimento da licença. O “licenciamento on-line” consiste na substituição do protocolo físico de documentos, pela remessa de informações e documentos via internet. Porém, esse sistema se restringe aos segmentos metal mecânico, beneficiamento de grãos, deposito/comércio varejista de combustíveis e Transportador – Revendedor – Retalhista – TRR. Quanto à criação da LPIA – Licença Prévia e de Instalação de Alteração, elimina o infortúnio das empresas de, toda a vez que realizem uma ampliação, seja em termos de espaço físico ou de volume de produção, tenham que enfrentar 02 fases de licenciamento, obtendo licença prévia e, depois, de instalação. Agora, com a LPIA, as empresas podem realizar as referidas alterações no empreendimento com uma única licença, reduzindo o tempo de espera e, também, as taxas incidentes. Porém, há exceções para poder aproveitar desta nova alternativa, tais como a exigência de que a ampliação não resulte em: • Supressão de vegetação e impacto na fauna; e • Aumento da vazão de efluentes e da geração de emissões atmosféricas. Enfim, as mudanças nas rotinas de licenciamento da FEPAM resultam dos esforços da nova gestão do órgão ambiental estadual em tornar mais ágeis e menos burocráticos os processos. O objetivo é eliminar os passivos de solicitações pendentes de análise, e aproximar o tempo de resposta ao que exige o ambiente empresarial. A longo prazo, essas ações – somadas às contratações de novos servidores para a FEPAM (no último edital de contratação, em 2013, foram selecionados 60) – resultarão numa maior eficiência na fiscalização e no licenciamento ambiental, ao em tese possibilitar maior agilidade e qualidade no atendimento de prioridades. Elias da Silveira Neto, Advogado, especializado em Direito Ambiental pela UFRGS.

Conforme Norma Técnica da ABNT publicada em 14/6/2013, NBR 16182:2013 – Embalagem e acondicionamento – Simbologia de orientação de descarte seletivo e de identificação de materiais, a Simbologia Técnica do Descarte Seletivo passa a caracterizar o descarte dos resíduos secos (embalagens e outros recicláveis), em separado dos resíduos úmidos (resto de alimentos). Este processo atende aos parâmetros da regulamentação da PNRS e deve ser harmonizado em todo o Brasil. A simbologia pode ser aplicada com ou sem o texto Descarte Seletivo e deve ser acompanhada da simbologia de identificação do material. Esta simbologia, que passa a configurar o Pacto Setorial entre a ABRE e o MMA, deve constar das embalagens de produtos de bens de consumo, exceto daqueles que por força de lei requeiram uma coleta específica. A norma prevê prazo de adequação para as embalagens que empregam a simbologia original. Adote esta simbologia e contribua para o crescimento da reciclagem no Brasil! Fonte: Associação Brasileira de Embalagem (http://goo.gl/hO1Ug)

Brasil já é o terceiro país com maior publicação de relatórios de sustentabilidade. Estudos mostram que o Brasil está na 3ª posição em número de empresas que publicam relatórios de sustentabilidade, atrás somente da Espanha e dos Estados Unidos. O modelo usado para reportar os esforços e conquistas das empresas é o Global Reporting Initiative (GRI), iniciativa global que criou e mantém o modelo mais aceito e usado de relatórios socioambientais. No cenário mundial, um estudo do Instituto de Tecnologia de Massachusetts (MIT) e do Boston Consulting Group, de fevereiro de 2013, mostra que mais de um terço das 2.600 empresas pesquisadas reportam lucro com seus esforços de sustentabilidade, aumento de 23% em relação ao ano anterior. Além disso, 48% mudaram seus modelos de negócio em função do tema sustentabilidade. É o caso da empresa de cosméticos The Body Shop que inovou ao deixar de fazer testes em animais no processo de produção de cremes e xampus e, com isso, mostrou ser possível fazer negócio de maneira sustentável. Com a realização da Rio-92 no Brasil, o país entrou na rota do debate em torno da sustentabilidade. Como consequência, em 1997, o World Business Council for Social Responsibility instalou uma sede no Brasil: o Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável (Cebds), com o objetivo de disseminar o conceito para os empresários. Já em 1998 foi criado o Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social, que hoje já tem mais de mil associados envolvidos com o tema. O cenário que se vê hoje no Brasil é bastante otimista. O banco de dados do GRI mostra que 96 companhias brasileiras fizeram relatórios de sustentabilidade no ano passado. Dessa forma, compartilharam com a sociedade os avanços, iniciativas e também os obstáculos a serem superados para que o negócio tenha a marca da preocupação com o social, o econômico, o ambiente e a cultura. Para Marina Grossi, presidente do Cebds, a divulgação de informações extrafinanceiras vem evoluindo voluntariamente há mais de 15 anos. “Questões como materialidade e impactos da cadeia de suprimentos estão se tornando novos paradigmas da transparência empresarial”, afirma. Grossi reforça que as empresas passaram a ser consideradas agentes estratégicos nesse processo de transição. “Há vários bons exemplos isolados a apresentar, mas precisamos dar escala e velocidade a essas boas práticas, bem como alavancar políticas públicas de governo, pois, sem elas, não haverá transformação”, conclui. Um desses exemplos é a mineradora Vale, que vem aumentando o nível de transparência desde 2008, quando divulgou suas ações socioeconômicas e ambientais em seu primeiro relatório, referente a 2007. Em seu terceiro relatório, a empresa passou a seguir as diretrizes da metodologia GRI, conquistando a posição A+, que indica o mais alto nível de transparência. Atualmente a empresa faz parte do grupo de empresas líderes em sustentabilidade sob a Plataforma Global Compact Lead criada pela ONU em 2010 e está listada no Índice de Sustentabilidade Empresarial (ISE) da Bovespa desde 2011. Visão Brasil 2050 Segundo especialistas, ao longo dos últimos 20 anos o tema cresceu. O setor empresarial evoluiu e entendeu que o desenvolvimento sustentável é o único caminho possível para a sobrevivência dos negócios no futuro. Cerca de 500 pessoas de 70 empresas se uniram em 2011 para elaborar o documento Visão Brasil 2050, lançado na Rio+20. O estudo apresenta uma visão de futuro sustentável e o caminho para alcançá-lo. Segundo Marina Grossi, do Cebds, as empresas já têm tecnologia e conhecimento para resolver vários desafios urgentes, como reduzir as emissões dos Gases de Efeito Estufa, erradicar a fome e fornecer água limpa nos locais mais remotos. Nascer do sol atrás de campo de plantação de trigo na Reserva American Prairie, em Montana, Estados Unidos. (Foto: Chris Tajane) Fonte: G1 (http://goo.gl/UvXg2)

Foi aprovado nesta quinta-feira (10) pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) projeto que dá aos municípios autonomia para determinar a largura da Área de Preservação Permanente (APP) no entorno de cursos d’água em espaços urbanos (PLS 368/2012). A matéria já passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e agora segue para decisão terminativa da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). O projeto modifica o Código Florestal (Lei 12.651/2012) para determinar que o tamanho mínimo da área de vegetação ao longo de rios ou no entorno de lagoas, nas áreas urbanas, seja estabelecido nos planos diretores dos municípios e em leis sobre uso e ocupação do solo. Estabelece ainda que a delimitação da APP leve em conta as determinações da Defesa Civil e que seja submetida aos Conselhos Estaduais e Municipais de Meio Ambiente. As regras para manutenção de vegetação nativa em APP hoje contidas no Código Florestal valem tanto para áreas rurais como para urbanas, situação que a autora do projeto, senadora Ana Amélia (PP-RS), considera inadequada frente a peculiaridades dos municípios. Ela argumenta que a situação resulta em obstáculos para muitos prefeitos que buscam o ordenamento urbano das cidades. Com o projeto, Ana Amélia quer dar ao poder municipal autonomia para definir medidas necessárias à proteção dos recursos hídricos e ao crescimento urbano. O relator na CRA, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), concorda com a proposta. – Não podemos confundir APP urbana com APP rural. Precisamos respeitar os planos diretores dos municípios, pois temos particularidades em cada cidade do nosso país. Os municípios de Rondônia são diferentes dos municípios do Rio Grande do Sul – disse Gurgacz, na discussão da matéria. Polêmica Dispositivo semelhante ao proposto por Ana Amélia constava do projeto de novo Código Florestal aprovado no Congresso, mas foi vetado pela presidente Dilma Rousseff quando sancionou a nova lei. Acir Gurgacz observa que a matéria é polêmica, mas considera que as faixas de mata nativa exigidas pela lei em vigor são excessivas para espaços urbanos. O código estabelece faixas de vegetação que variam de 30 metros a 500 metros de largura, conforme a largura dos rios, valendo para área rural e urbana. Para lagoas em área urbana devem ser mantidas faixas de, no mínimo, 30 metros de largura. Com o projeto, Ana Amélia quer tornar a delimitação dessas faixas uma atribuição municipal, a ser fixada no plano diretor e nas leis sobre uso e ocupação do solo. O relator apresentou emenda para substituir por “faixas de APP marginais a corpos d’água” a expressão “área de faixa de inundação” utilizada no texto original. Fonte: Agência Senado (http://goo.gl/St2csW)

Limpa, renovável e competitiva Ela se expandiu à velocidade de foguete nos últimos anos e hoje é a fonte que mais cresce no Brasil. Até 2018, a participação da energia eólica na matriz energética brasileira vai saltar dos atuais 3% para 8%. Segundo o último boletim sobre o setor, divulgado esta semana pela Associação Brasileira de Energia Eólica (Abeeólica), em seis anos, a capacidade instalada dessa fonte no país vai aumentar quase 300%. Levando em conta os parque que estão em construção e a energia já contratada, vamos saltar dos atuais 3.445,3 megawatts (MW) para 13.487,3 MW, energia suficiente para abastecer mais de 20 milhões de casas no pais. Por sinal, 2013 foi um ano recorde, com 4,7 gigawatts (GW) de potência contratada, 142% a mais do que a meta esperada de 2GW. Dezembro terminou com um acréscimo de 10MW na capacidade instalada em relação ao mês anterior, passando para 3,46GW, distribuídos em 142 parques eólicos. Veja, a seguir, os estados que lideram a corrida pela eólica no país: 1 º Rio Grande do Norte Capacidade instalada: 1.339,2 MW Nº total de parques: 46 Parques em construção: 88 Potência total até 2018: 3.654,2 MW 2º Ceará Capacidade instalada: 661,0 MW Nº total de parques: 22 Parques em construção: 70 Potência total até 2018: 2.325,7 MW 3º Bahia Capacidade instalada: 587.6 MW Nº total de parques: 24 Parques em construção: 109 Potência total até 2018: 1.978,9 MW 4º Rio Grande do Sul Capacidade instalada: 460,0 MW Nº total de parques: 15 Parques em construção: 73 Potência total até 2018: 1.978,9 MW 5º Santa Catarina Capacidade instalada: 236,4 MW Nº total de parques: 13 Parques em construção: 0 Potência total até 2018: 236,4 MW 6º Paraíba Capacidade instalada: 69,0 MW Nº total de parques: 13 Parques em construção: 0 Potência total até 2018: 69,0 MW 7º Sergipe Capacidade instalada: 34,5 MW Nº total de parques: 1 Parques em construção: 0 Potência total até 2018: 34,5 MW Fonte: Exame (http://goo.gl/DwoYiF)

Após vários dias de discussões, mais de 100 governos aprovaram por unanimidade o sumário de 49 páginas de um amplo relatório produzido por cientistas do IPCC Yokohama – Se o mundo não reduzir a emissão dos gases de efeito estufa as consequências do aquecimento global podem “sair de controle”, afirmou Rajendra Pachauri, presidente do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPPC, na sigla em inglês), órgão criado pela Organização das Nações Unidas (ONU). Após vários dias de discussões, mais de 100 governos aprovaram por unanimidade o sumário de 49 páginas de um amplo relatório produzido por cientistas do IPCC. Em média, o sumário menciona a palavra “risco” cinco vezes e meia por página. O documento projetou que a mudança climática irá piorar os problemas que a sociedade já possui, como pobreza, doenças, violências e refugiados, além de frear os benefícios da modernização, como o crescimento econômico regular e uma produção agrícola mais eficiente. Os riscos mencionados no relatório envolvem cidades grandes e pequenas e incluem preço e disponibilidade de alimentos. Em escala menor, os riscos envolvem doenças, custos financeiros e até mesmo a paz mundial. “Magnitude crescente do aquecimento aumenta a possibilidade de impactos severos, penetrantes e irreversíveis”, alertou o relatório. Desastres naturais como ondas de calor na Europa, queimadas nos EUA, seca na Austrália, inundações em Moçambique, Tailândia e Paquistão são lembretes de como a humanidade é vulnerável a condições climáticas extremas, disse o texto. Os problemas devem afetar todos de algum modo, mas as pessoas que menos têm recursos para arcar com as consequências serão as que sofrerão mais. “Agora nós estamos em uma era na qual a mudança climática não é algum tipo de hipótese futura”, afirmou Chris Field, um dos autores líderes do estudo. O relatório também destina uma parte para discutir sobre o que pode ser feito para amenizar os efeitos do aquecimento global e lista a redução na poluição de carbono e a preparação para mudanças climáticas com um desenvolvimento mais inteligente como alternativas. O Secretário de Estado dos EUA, John Kerry, ressaltou que o relatório é um alerta para novas ações e alertou que os custos da falta de ação são “catastróficos”. Maarten van Aalst, um dos autores do estudo, reforçou que se a comunidade internacional não reduzir as emissões de gases estufa logo, os riscos sairão de controle. “E os riscos já subiram”, disse. O coautor Saleemul Huq lembrou que “as coisas estão piores do que previmos” em 2007, quando o grupo de cientistas emitiu um relatório semelhante. “Nós veremos cada vez mais impactos, mais rápido e antes do que antecipamos.” O relatório inclusive criou uma nova categoria de risco. Em 2007, o maior grau de risco era “alto” e simbolizado pela cor vermelha. Desta vez, o nível máximo é “muito alto” e de cor roxa nas ilustrações gráficas. “Nós estamos indicando as razões para o alarme. Isso é porque os fatos, a ciência e os dados mostram que há razões para estar alarmado, não é porque nós somos alarmistas”, disse o vice-presidente do painel, Jean-Pascal van Ypersele. No entanto, a coautora Patricia Romero-Lankao disse que há uma janela de oportunidade. “Nós temos escolhas. Nós temos que agir agora”, disse. Fonte: Exame Sustentabilidade (http://goo.gl/48pEY5)

O secretário estadual do Meio Ambiente de São Paulo, Bruno Covas, anunciou no último dia 04/06(terça-feira) que menos de 3% dos resíduos sólidos gerados no Estado ainda têm destino inadequado e reafirmou o compromisso de erradicar os lixões até 2014, prazo definido pela Política Nacional de Resíduos Sólidos. O dado faz parte do Inventário Estadual de Resíduos Sólidos e se refere à situação de 2012. O resultado é baseado em um monitoramento que a Companhia de Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) faz sobre a situação de lixões e aterros do Estado. Cada local de destinação de resíduos recebe uma nota no chamado Índice de Qualidade de Resíduos. São considerados inadequados aqueles que alcançam menos de 7. Em 2012, 54 tiveram essa pontuação, contra 153 em 2011. A nota média do Estado foi de 8,3 no ano passado, contra 8 no ano anterior. “Os inadequados correspondem a 8,4% do total, mas por somente 2,9% do resíduo gerado”, afirmou Covas. Os municípios em pior situação, de acordo com o levantamento, estão no Vale do Ribeira e no Pontal do Paranapanema. O cenário apresentado pelo governo é mais otimista que um outro estudo apresentado na semana passada sobre a mesma questão. O Panorama dos Resíduos Sólidos produzido anualmente pela Associação Brasileira de Empresas de Limpeza e Resíduos Especiais (Abrelpe) mostrou que 23,7% dos resíduos de São Paulo têm destino inadequado e 8,7% ainda vão para lixões. Ao contrário da Cetesb, que apura in loco, o trabalho se baseia em um questionário aplicado aos prefeitos. “Compilamos o que os municípios respondem, mas não acredito que eles queiram mostrar que estão em situação pior do que realmente estão”, afirmou Carlos Silva, da Abrelpe. Covas disse não saber por que há essa diferença. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo. (Fonte: O Estado de S. Paulo – http://goo.gl/vTh7V)

Maiores informações no site da VALETEC: http://goo.gl/q2Zai.