Governo prorroga prazo para implantação de planos de saneamento básico

O governou prorrogou até 31 de dezembro de 2019 o prazo para que todos os municípios brasileiros implantem planos de saneamento básico, conforme decreto N° 9.254, de 29 de dezembro de 2017.

A publicação diz que a existência do projeto, elaborado pelo titular dos serviços, será condição para o acesso aos recursos orçamentários da União ou aos recursos de financiamentos geridos ou administrados por órgão ou entidade da administração pública federal, quando destinados a serviços de saneamento básico.

O prazo anterior terminaria no dia 29 de dezembro de 2017, porém no mesmo dia Temer assinou o decreto N° 9.254, alterando novamente o tempo para que os municípios se adequem à legislação do setor.

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