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Nova Resolução CONSEMA Nº 355/2017 e o lançamento de efluentes líquidos sanitários



Em 19 de julho de 2017, foi publicada a Resolução Nº 355 pelo CONSEMA – Conselho Estadual de Meio Ambiente, do Estado do Rio Grande do Sul. Ela revogou expressamente a sua antecessora, a Resolução CONSEMA Nº 128/2006, trazendo mudanças significativas quanto ao lançamento de efluentes líquidos em águas superficiais.

Durante a vigência da Resolução CONSEMA Nº 128/2006, muitos empreendimentos enfrentaram problemas para atender aos padrões de emissão impostos por essa norma, em especial o Nitrogênio Amoniacal. Ao enviar seus efluentes para análise laboratorial, mesmo após realizar o tratamento, não conseguiam mantê-lo igual ou abaixo dos 20 mg/L exigidos.

Elevados investimentos foram feitos por muitos empreendedores, com a instalação de ETEs – Estações de Tratamento de Efluentes, ou a otimização dos sistemas de fossa séptica e filtro anaeróbico, na tentativa de regularizar o lançamento de efluentes. Tudo isso visando evitar penalidades administrativas (multas) e criminais pelo não atendimento dos padrões de emissão.

A partir da Resolução CONSEMA Nº 355/2017, o atendimento ao padrão de emissão 20 mg/L para o Nitrogênio Amoniacal deixou de ser exigido para o lançamento de efluentes líquidos sanitários de forma generalizada, restringindo-se apenas a situações especiais. Noutras palavras, a legislação se tornou mais branda.

A norma facultou ao órgão ambiental exigir o atendimento do padrão Nitrogênio Amoniacal em 20 mg/L apenas para empreendimentos que lancem seus efluentes em corpos receptores com registro de floração de cianobactérias, em trechos onde ocorra a captação para abastecimento público.

O crescimento desordenado da população de florações de cianobactérias, também conhecidas como algas azuis esverdeadas, afetam a coloração, o odor e o sabor da água, e oferecem risco à saúde humana e ao meio ambiente, pois podem produzir cianotoxinas que provocam a mortandade de peixes e outros animais, incluindo o homem.

Portanto, a legalidade da exigência do parâmetro Nitrogênio Amoniacal pelos órgãos ambientais vai depender de uma análise técnica caso a caso, dependendo do curso hídrico onde o efluente é lançado. O art. 19 da Resolução Nº 355 permite aos empreendimentos solicitar a atualização de suas licenças, para excluir a exigência de atendimento deste parâmetro.

Rios de água corrente, sem estuários, como os Rios Paranhana e Sinos, via de regra não apresentam floração de cianobactérias. Portanto, a partir de um estudo técnico específico, é possível provar que o lançamento de efluentes sanitários de um determinado empreendimento não está contribuindo significativamente para a floração de cianobactérias.

Porém, como a mudança na legislação é recente, ainda é desconhecida a postura dos órgãos ambientais em relação a estes pedidos. Nos casos em que corpos hídricos a jusante apresentem floração de cianobactérias, como os que deságuam no Lago Guaíba, pode haver resistência, em face da suposta contribuição, mesmo que no corpo receptor não se visualize o problema.


Elias da Silveira Neto Advogado, Especialista em Direito Ambiental pela UFRGS OAB/RS 75.908 elias@ecovalor.eco.br

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