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CCJ aprova multa para quem jogar lixo em via pública


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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (5), projeto de lei que obriga municípios e o Distrito Federal a aplicarem multas a quem descarta lixo nas vias públicas. A proposta, de autoria do senador Pedro Taques (PDT-MT), recebeu parecer favorável do relator, senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP).


O Projeto de Lei do Senado (PLS) 523/2013 acrescenta à Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010) a proibição de descarte irregular de resíduos ou rejeitos em vias públicas. Além disso, a proposta exige que os municípios e o DF regulamentem a forma correta do descarte e estabeleçam multas para quem descumprir a regra. O projeto dá o prazo de dois anos para que o DF e os municípios regulamentem a nova lei.


Para o autor, atualmente as pessoas têm dificuldade em saber como descartar e tratar adequadamente o lixo. No entanto, para Taques, o problema apenas será resolvido com investimento em educação, tecnologia e gestão eficiente.


“O projeto propõe uma singela, mas importante contribuição à proteção do meio ambiente urbano”, argumentou.


O relator, Randolfe Rodrigues, votou a favor do projeto, mas sem analisar o mérito, apenas a constitucionalidade, a técnica legislativa e a juridicidade. O mérito da matéria deve ser analisado pela Comissão de Meio Ambiente (CMA), que votará o projeto de forma terminativa.

Fonte: Exame (http://goo.gl/YQY7Zu)




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