top of page
Fundo.png

A nova norma do Banco Central sobre responsabilidade socioambiental e seus reflexos na concessão de

No dia 25 de abril, o Banco Central do Brasil publicou a Resolução Nº 4.327/2014, que dispõe sobre as diretrizes que devem ser observadas no estabelecimento e na implementação da Política de Responsabilidade Socioambiental pelas instituições financeiras.

A referida norma estabelece que as instituições financeiras devem elaborar e implementar uma PRSA – Política de Responsabilidade Socioambiental, cuja finalidade inclui o gerenciamento dos riscos, e devem considerar:

• Sistemas, rotinas e procedimentos que possibilitem identificar, classificar, avaliar, monitorar, mitigar e controlar o risco socioambiental presente nas atividades e nas operações da instituição;

• Avaliação prévia dos potenciais impactos socioambientais negativos de novas modalidades de produtos e serviços, inclusive em relação ao risco de reputação; e

• Critérios e mecanismos específicos de avaliação de risco quando da realização de operações relacionadas a atividades econômicas com maior potencial de causar danos socioambientais.

As instituições mencionadas devem aprovar a PRSA e o respectivo plano de ação, e iniciar a sua execução até 31 de julho de 2015. A expectativa que se gera é a de saber quais impactos a nova norma será capaz de causar na economia.

Ao exigir que as instituições financeiras gerenciem os riscos socioambientais de suas operações, o Banco Central formaliza a responsabilidade delas em avaliar a regularidade ambiental e social dos empreendimentos, antes de lhes conceder crédito.

Na prática, isso deve aumentar o rigor das avaliações sociais e ambientais das empresas tomadoras de créditos por seus bancos, que analisarão com mais cautela o respeito à legislação trabalhista e ambiental antes de contratar.

A norma do BACEN não institui punições específicas para quem a descumprir. Todavia, a exigência de regras claras imputando às instituições financeiras o dever de avaliar os riscos socioambientais de suas operações reforça a tese da responsabilidade civil solidária.

A tese acima – que já existia antes da norma e agora ganha força – pode fazer com que os bancos passem a figurar como réus em ações judiciais que visam à reparação de danos ambientais, juntamente com as empresas para a qual concederam créditos.

Noutras palavras, não só os responsáveis diretos por eventuais danos ambientais, mas também os bancos que concederam o crédito que viabilizou o empreendimento e lucraram com isso, podem vir a ser condenados a reparar, compensar e/ou indenizar.

A mesma lógica se estende a aspectos sociais de negócios, em especial trabalhistas. Enfim, a nova norma objetiva romper o manto de proteção que mantinha intactas as instituições financeiras, em relação às externalidades negativas dos negócios em que participam.

Elias da Silveira Neto,

Advogado, especialista em Direito Ambiental pela UFRGS.

Comentarios


bottom of page